PDF A nova Justiça Internacional

A nova Justiça Internacional

A Nova Justiça Internacional André Ventura

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Prestação internacional de alimentos — Ministério da

Este espaço é dedicado aos pedidos de pensões alimentícias (alimentos) no âmbito internacional. Aqui estão disponíveis, por exemplo, informações sobre ferramentas para obter pensões alimentícias a serem pagas no Brasil quando uma das pessoas envolvidas estiver no exterior.

André Ventura

Justiça, Corrupção e Jornalismo (co authored with Miguel Fernandes), Vida Económica (2015) A Nova Justiça Internacional, Chiado Editora, Lisboa (2015) A Nova Administração Pública (inclui a nova Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas anotada), Quid Juris, Lisboa (2014)

CORTE INTERNACIONAL DE JUSTIÇA

ao artigo VIII da Convenção Internacional para Regulação da Atividade Baleeira (ICRW, na sigla em inglês). Nesse caso, a Nova Zelândia solicitou à Corte um pedido de intervenção, sendo autorizada a enviar suas observações escritas. A simulação do caso “Caça às baleias na Antártica (Austrália v. Japão: Nova Zelândia